INSS não poderá cessar auxílio-doença sem realização de perícia

O benefício estava sendo concedido com data de término, o que deixava descobertos beneficiários que pediam prorrogação, mas não conseguiam fazer perícia por falta de peritos do INSS.

4ª Turma Cível mantém passe gratuito a deficientes

L.C.T e L.G.N. ingressaram com ação ordinária de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, em face da Agência Municipal de Transporte e Trânsito de Campo Grande, a Agetran.

Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Desvio de recursos públicos. Comprovação. Condenação. Recursos improvidos.

É ilegal condicionar licenciamento ao prévio pagamento de multas

Pais podem ser dependentes na previdência, se não têm meios de subsistência

INSS deve restabelecer benefício e aposentar segurado acidentado

A conclusão é da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que manteve decisão lançada nos autos da ação de restabelecimento de benefício previdenciário movida contra o INSS.

Conselho garante participação de cooperativa de transporte alternativo em licitação para microônibus

JT é competente para executar contribuições previdenciárias em caso de simples reconhecimento de vínculo empregatício

Incra cede e vai à Justiça para assentar famílias

Mesário faltoso pode justificar ausência até amanhã (28)

TJMS não permite intervenção federal no Estado

Auxílio-acidente deve ser concedido a partir da apresentação em juízo do laudo pericial

Senado aprova recriação da Sudene por unanimidade

Chega ao Supremo habeas corpus de enfermeiro preso durante a Operação Predador

Negada liminar a presidente do Conselho Federal de Enfermagem acusado de desvio de recursos

Absolvição nas esferas civil e penal não impede condenação pelo Cade por formação de cartel

A decisão é da Primeira Turma

Mantida decisão que garantiu registro de marca a empresa de calçados

Calçados Only relatou que havia apresentado dois pedidos de registro de marca mista e nominativa Lyon; Pedidos haviam sido negados

Acordo. "Ticket alimentação". Incidência de contribuição previdenciária.

Se a convenção coletiva de trabalho atribuiu natureza indenizatória ao auxílio alimentação, não há que se falar em fraude contra a Previdência Social, uma vez que não há incidência de contribuição previdenciária sobre tal parcela, ante seu caráter não salarial.

Advogado obtém na justiça o direito de renovar carteira da OAB/RJ sem apresentar quitação de débitos anteriores

Conflito de competência. Crime de estelionato praticado contra médicos. Utilização de dados constante de sítio eletrônico mantido pelo conselho regional de medicina para a fraude.